Lei Ordinária nº 11598/2017 - Alterações
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revoga expressamente a Lei nº 6.669, de 2 de setembro de 2002 e dá outras providências.
Revoga a Lei
Data: 02/09/2002
Lei: 6669/2002
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.