Lei Ordinária nº 11534/2017 - Alterações

Acrescenta o Capítulo V-A e o art. 26-A à Lei 11.367, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências. (Lei do silêncio).