Lei Ordinária nº 11502/2017 - Alterações
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 06/04/2011
Lei: 9531/2011
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nos eventos ao ar livre e dá outras providências.