Lei Ordinária nº 11465/2016 - Alterações
Revoga o art. 3º da Lei nº 10.710, de 08 de janeiro de 2014, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.
Altera a Lei
Data: 08/01/2014
Lei: 10710/2014
Autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.