Lei Ordinária nº 11416/2016 - Alterações
Prorroga o prazo da Concessão de Direito Real de Uso outorgada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.493, de 4 de julho de 1986, à Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 04/07/1986
Lei: 2493/1986
Dispõe sobre desafetação de imóveis e concede direito real de uso dos mesmos e dá outras providências.