Lei Ordinária nº 11375/2016 - Alterações
Revoga os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 11.001, de 12 de novembro de 2014, e dá outras providências. (sede da 1º Companhia da Polícia Militar)
Altera a Lei
Data: 12/11/2014
Lei: 11001/2014
Dispõe sobre desafetação de bem público de uso especial, autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção da sede da 1º Companhia da Polícia Militar, revoga expressamente as leis nºs 10.049, de 25 de abril de 2012, 10.406, de 13 de março de 2013 e 10.632, de 27 de novembro de 2013 e dá outras providências.