Lei Ordinária nº 11375/2016

LEI Nº 11.375, DE 21 DE JULHO DE 2016

Revoga os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 11.001, de 12 de novembro de 2014, e dá outras providências. (sede da 1º Companhia da Polícia Militar)

Projeto de Lei nº 145/2016 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 11.001, de 12 de novembro de 2011, que dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Art. 2º  Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 11.001, de 12 de novembro de 2011, não alteradas por esta Lei.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 21 de julho de 2016, 361º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANTONIO BENEDITO BUENO SILVEIRA

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

LINCOLN DE OLIVEIRA

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais em substituição