Lei Ordinária nº 11348/2016 - Alterações

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Autoriza o Município a promover e participar da extinção do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais e dá outras providências.
Promulgação: 15/06/2016
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 26/12/2001
Lei: 6515/2001

Autorizar a Prefeitura Municipal a participar de Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais.