Lei Ordinária nº 11312/2016 - Alterações
Dispõe sobre obrigações da Empresa distribuidora de energia elétrica do Município e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 17/05/2019
Lei: 11986/2019
Altera o art. 4º e o art. 6º da Lei nº 11.312, de 18 de abril de 2016, que dispõe obrigações da empresa distribuidora de energia elétrica do município e dá outras providências.