Lei Ordinária nº 11122/2015 - Alterações
Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Direta e Indireta.
Tem matéria versada na Lei
Data: 13/08/2018
Lei: 11778/2018
Institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção - PMPC, e dá outras providências.