Altera a licença-paternidade prevista no art. 88 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.
Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.