Lei Ordinária nº 10957/2014 - Alterações
Dispõe sobre revogação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.077, de 25 de agosto de 1 989 e dá outras providências (concede direito real de uso a Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Hungarês).
Altera a Lei
Data: 25/08/1989
Lei: 3077/1989
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso a Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Hungarês e dá outras providências.