Lei Ordinária nº 10166/2012 - Alterações
Altera a redação dos Arts. 7º e 12., da Lei nº 10.051, de 25 de abril de 2012, e dá outras providências (distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres)
Altera a Lei
Data: 25/04/2012
Lei: 10051/2012
Dispõe sobre a proibição da prática dos atos que menciona e dá outras providências (distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres)