Lei Ordinária nº 9293/2010

LEI Nº 9.293, DE 24 DE AGOSTO DE 2010

Altera dispositivos da Lei nº 9.007, de 11 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 304/2010 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2010, para fazer face às despesas decorrentes das Emendas 287 e 314, de autoria dos Vereadores Jose Geraldo Reis Viana e João Donizeti Silvestre, até o valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), na forma que segue:

I - 07.01.00 4.4.50.42.00 08 244 4029 em ação a ser criada denominada EMENDAS 287 e 314 – AÇÃO COMUNITÁRIA INHAYBA.

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:

I - 07.01.00 3.3.50.43.00 08 244 4029 ação 2998 denominada Emenda 287 – Ação Comunitária Inhayba, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II - 07.01.00 3.3.50.43.00 08 244 4029 ação 4021 denominada Emenda 314 – Ação Comunitária Inhayba, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 24 de agosto de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.