Lei Ordinária nº 8902/2009
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.577, de 21 de maio de 1991 e dá outras providências. (desafetação de bens público de uso comum do povo e autoriza a doação dos mesmos à Fazenda do Estado de São Paulo)
LEI Nº 8.902, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.577, de 21 de maio de 1991 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 284/2009 – autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 3.577, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso comum do povo e autoriza a doação dos mesmos à Fazenda do Estado de São Paulo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 14 de setembro de 2009, 355º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LAURO CESAR DE MADUREIRA MESTRE
Secretário de Negócios Jurídicos
MAURÍCIO BIAZOTTO CORTE
Secretário do Governo e Planejamento
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.