Lei Ordinária nº 7294/2004
Institui no Município de Sorocaba campanha de orientação e esclarecimento sobre a gratuidade dos serviços funerários e dá outras providências.
Promulgação: 29/10/2004
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Campanhas/Divulgação;
Serviço Funerário / Cemitérios
LEI Nº 7.294, de 29 de outubro de 2004.
Institui no Município de Sorocaba campanha de orientação e esclarecimento sobre a gratuidade dos serviços funerários e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 251/2004 - da Edil Tânia Baccelli.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Sorocaba a campanha permanente de orientação e esclarecimento sobre o direito aos serviços funerários gratuitos ao cidadão carente, decorrente de contrato público firmado entre a Prefeitura Municipal e as concessionárias.
Art. 2º A campanha a que se refere o artigo anterior deverá ser publicada nas edições regulares do jornal do Município para amplo conhecimento da população.
Art. 3º A campanha deverá divulgar os deveres das concessionárias previstos no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.595, de 02 de setembro de 1994.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de outubro de 2004, 350º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAYDE
Secretário dos Negócios Jurídicos
JOSÉ DEL CÍSTIA JÚNIOR
Secretário de Serviços Públicos
CARLOS ROBERTO LEVY PINTO
Secretário da Administração
ANDERSON SANTOS
Secretário da Cidadania
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral
Institui no Município de Sorocaba campanha de orientação e esclarecimento sobre a gratuidade dos serviços funerários e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 251/2004 - da Edil Tânia Baccelli.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Sorocaba a campanha permanente de orientação e esclarecimento sobre o direito aos serviços funerários gratuitos ao cidadão carente, decorrente de contrato público firmado entre a Prefeitura Municipal e as concessionárias.
Art. 2º A campanha a que se refere o artigo anterior deverá ser publicada nas edições regulares do jornal do Município para amplo conhecimento da população.
Art. 3º A campanha deverá divulgar os deveres das concessionárias previstos no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.595, de 02 de setembro de 1994.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de outubro de 2004, 350º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAYDE
Secretário dos Negócios Jurídicos
JOSÉ DEL CÍSTIA JÚNIOR
Secretário de Serviços Públicos
CARLOS ROBERTO LEVY PINTO
Secretário da Administração
ANDERSON SANTOS
Secretário da Cidadania
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral