Lei Ordinária nº 12149/2019

LEI Nº 12.149, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2 019.

(Dispõe sobre a publicação, nos sítios oficiais, dos nomes e cargos dos empregados das empre­sas prestadoras de serviços terceirizados vencedoras de licitações que atuam junto à adminis­tração pública direta e indireta).

Projeto de Lei nº 301/2019 – autoria do Vereador HÉLIO MAURO SILVA BRASILEIRO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º  Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Sorocaba, da administração direta ou indireta, câmara municipal, autarquias, empresas de economia mista, obrigadas a publicar os nomes, cargos e jornada de trabalho dos sócios e dos empregados da empresa, no portal da transparência.

Art. 2º  As empresas terceirizadas deverão apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da assinatura do contrato com os órgãos municipais, no portal da transparência do ente público contratante, os dados elencados no artigo 1º desta lei.

Art. 3º  As empresas contratadas que desrespeitarem a presente lei serão penalizadas pelo ente público contratante no valor de 10 (dez) salários mínimos, além da suspensão do contrato.

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.