Projeto de Lei Ordinária nº 301/2019

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Ficam as empresas terceirizadas, vencedoras de licitações, que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Sorocaba na administração direta ou indireta, Câmara Municipal, autarquias, empresas de economia mista, obrigadas a publicar os nomes, cargos e jornada de trabalho dos sócios e dos empregados da empresa no portal da transparência.
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Norma criada
Apresentação: 20/09/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Hélio Mauro Silva Brasileiro
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos, Economia/Comércio/Serviços/Indústria

Tramitações

13/12/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.149, de 12 de dezembro de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
22/11/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 291/2019 pelo ofício nº 694/2019.
Localização: Divisão de Expediente
19/11/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
19/11/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 73/2019.
Localização: Plenário
14/11/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 73/2019.
Localização: Divisão de Expediente
14/11/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
14/11/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 72/2019.
Localização: Plenário
11/11/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 72/2019.
Localização: Divisão de Expediente
29/10/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
15/10/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 29/10/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
03/10/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 15/10/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
01/10/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 03/10/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
26/09/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Protocolado Substitutivo nº 01 em 1º.10.2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Substitutivo 01
24/09/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 26/09/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
24/09/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 57/2019.
Localização: Plenário
20/09/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
29/10/2019
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
15/10/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
03/10/2019
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
26/09/2019
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
26/09/2019
Descrição: Substitutivo 01
Tipo: Substitutivo
Autor: Hélio Mauro Silva Brasileiro