Projeto de Lei Ordinária nº 301/2019

Ficam as empresas terceirizadas, vencedoras de licitações, que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Sorocaba na administração direta ou indireta, Câmara Municipal, autarquias, empresas de economia mista, obrigadas a publicar os nomes, cargos e jornada de trabalho dos sócios e dos empregados da empresa no portal da transparência.
Apresentação: 20/09/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Hélio Mauro Silva Brasileiro
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos, Economia/Comércio/Serviços/Indústria

Tramitações

13/12/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.149, de 12 de dezembro de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
22/11/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 291/2019 pelo ofício nº 694/2019.
Localização: Divisão de Expediente
19/11/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
19/11/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 73/2019.
Localização: Plenário
14/11/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 73/2019.
Localização: Divisão de Expediente
14/11/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
14/11/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 72/2019.
Localização: Plenário
11/11/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 72/2019.
Localização: Divisão de Expediente
29/10/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
15/10/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 29/10/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
03/10/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 15/10/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
01/10/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 03/10/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
26/09/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Protocolado Substitutivo nº 01 em 1º.10.2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Substitutivo 01
24/09/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 26/09/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
24/09/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 57/2019.
Localização: Plenário
20/09/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
29/10/2019
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
15/10/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
03/10/2019
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
26/09/2019
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
26/09/2019
Descrição: Substitutivo 01
Tipo: Substitutivo
Autor: Hélio Mauro Silva Brasileiro