Lei Ordinária nº 11669/2018

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Dispõe sobre a jornada de trabalho e a remuneração dos Procuradores do Município, que ingressarem nos quadros da Prefeitura de Sorocaba, nos próximos concursos, e dá outras providências.
Promulgação: 27/02/2018
Tipo: Lei Ordinária
Texto Original
Texto Anexo
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Matéria Legislativa
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Classificação: Funcionalismo Público;  Estrutura da Administração Pública

LEI Nº 11.669, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.


Dispõe sobre a jornada de trabalho e a remuneração dos Procuradores do Município, que ingressarem nos quadros da Prefeitura de Sorocaba, nos próximos concursos, e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 328/2017 – autoria do Executivo.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º  A jornada de trabalho dos Procuradores do Município que vierem a ingressar nos quadros da Prefeitura de Sorocaba no próximo concurso será de 30 (trinta) horas semanais.


Parágrafo único. A remuneração dos Procuradores do Município que ingressarem nos quadros da Prefeitura de Sorocaba no próximo concurso fica estabelecida no Anexo Único desta Lei.


Art. 2º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Tropeiros, em 27 de fevereiro de 2 018, 363º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

GUSTAVO PORTELA BARATA DE ALMEIDA

Secretário dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

MARIO LUIZ NOGUEIRA BASTOS

Secretário de Recursos Humanos

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais


Este texto não substitui o publicado no DOM de 28.02.2018 



ANEXO ÚNICO

REMUNERAÇÃO – PROCURADOR DO MUNICÍPIO

(PRÓXIMO CONCURSO)



CARGO

Ref. 1

Ref. 2

Ref. 3

Ref. 4

Ref. 5

Ref. 6

Ref. 7

Ref. 8

Ref. 9

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

7.917,45

8.154,97

8.392,50

8.630,02

8.867,54

9.105,07

9.342,59

9.580,11

9.817,64


Anexo I - Remuneração - Procurador do Município (30 horas) (Redação dada pela Lei nº 12.746/2023)

Cargo

Ref. 1

Ref. 2

Ref. 3

Ref. 4

Ref. 5

Ref. 6

Ref. 7

Ref. 8

Ref. 9

Procurador do Município

14.415,42

14.847,88

15.280,35

15.712,81

16.145,27

16.577,73

17.010,20

17.442,66

17.875,12