Dispõe sobre a jornada de trabalho e a remuneração dos Procuradores do Município que ingressarem nos quadros da Prefeitura de Sorocaba nos próximos concursos e dá outras providências.
Ação: Apresentada Emenda nº 1/ Arquivada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) a pedido do Edil Irineu de Toledo / Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. 04/2018.