Resolução nº 533/2023

RESOLUÇÃO Nº 533, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, a Lei de Acesso a Informação (Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023, DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba.

§ 1º Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias previstas na LAI, especialmente no art. 4º, da Lei Nacional nº 12.527, de 2011.

§ 2º A informação pública deverá estar acessível a todos, adotando a Câmara Municipal todas as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de forma geral.

Art. 2º Obedecidos os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a Administração Pública, os procedimentos de acesso a informações atenderão às seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; e

IV - estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública, visando seu controle pela sociedade.

Parágrafo único. O acesso à informação não se aplica:

I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e

II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município.

Art. 3º O fornecimento de informações é gratuito, salvo quando necessária a reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado somente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos o requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da família, e que comprove sua situação de vulnerabilidade financeira.

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)

Art. 4º O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, deve ser de fácil acesso e aberto ao público, destinado ao atendimento das informações solicitadas por meio físico ou virtual (e-SIC), cabendo-lhe atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos, e receber e registrar os pedidos de acesso à informação.

§ 1º Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:

I - informar sobre a tramitação de documentos;

II - receber requerimentos de acesso e, sempre que possível, fornecer imediatamente a informação;

III - registrar os requerimentos em sistema eletrônico e fornecer o respectivo protocolo;

IV - encaminhar os requerimentos à Seção ou Divisão responsável pelo fornecimento da informação, quando couber;

V - receber recurso contra a negativa ou pedido de desclassificação, encaminhando-os à Presidência para apreciação.

§ 2º Caso o requerimento seja relativo a duas ou mais Seções ou Divisões administrativas responsáveis, o SIC poderá desmembrá-lo, informando os envolvidos.

§ 3º As Chefias ficarão responsáveis pelas respectivas informações prestadas e, em caso de recusa, pelas justificativas apresentadas.

§ 4º Compete à Seção ou Divisão responsável pelo fornecimento da informação comunicar ao SIC as razões da negativa e seu fundamento de fato ou de direito.

Art. 5º O Encarregado de Dados Pessoais também será o responsável pelo atendimento das demandas relativas à LAI, especialmente do e-SIC.

Parágrafo único. Compete ao Encarregado de Dados Pessoais, no que diz respeito ao SIC:

I - assegurar a observância e cumprimento desta Resolução e da Lei Nacional nº 12.527, de 2011 (LAI);

II - monitorar a implementação do sistema de acesso às informações, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar as Seções ou Divisões responsáveis pelo fornecimento das informações e apresentar relatórios sobre a matéria, quando necessário;

III - conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas, encaminhando-os à Presidência para apreciação.

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 6º É dever dos órgãos e servidores da Câmara Municipal de Sorocaba promover a transparência ativa, através da divulgação, em seu sítio eletrônico, das seguintes informações:

I – Institucionais, incluindo agenda, estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das Seções ou Divisões, horários de atendimento e links úteis;

II – Sobre vereadores, atividades legislativas e legislações;

III – Portal da Transparência, dispondo sobre despesas de gabinete, com diárias, viagens e adiantamentos, compras, despesas, licitações, editais, vencimentos de servidores, e formulário de acesso ao e-SIC;

IV – Comunicação, contendo links importantes que permitam o controle social das atividades legislativas, e acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; e

V – Portal de participação popular, contendo todos os mecanismos de contribuição social no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba.

Art. 7º O sítio eletrônico da Câmara Municipal atenderá aos seguintes requisitos mínimos:

I - conter formulário de pedido de acesso à informação;

II - conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

III - possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a facilitar a análise das informações;

IV - divulgar os formatos utilizados para a obtenção da informação;

V - garantir a veracidade das informações disponíveis por acesso;

VI - conter instruções que possibilitem ao requerente comunicar-se, por qualquer meio, com o órgão ou entidade; e

VII - possibilitar o acesso às pessoas com deficiência

Art. 8º A transparência passiva consiste no pedido de informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por correspondência.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO A INFORMAÇÃO

Art. 9º Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, atendidos os seguintes requisitos:

I - nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação clara e precisa da informação requerida;

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente; e

V - opção de forma de resposta.

§ 1º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público.

§ 2º O interessado pode fundamentar o seu pedido, para facilitar a delimitação da informação a ser fornecida.

Art. 10. Serão indeferidos os pedidos de acesso à informação:

I – quando houver classificação de sigilo, nos termos dos arts. 23 e 24 da LAI, ou em outras hipóteses legalmente previstas;

II – genéricos, desproporcionais ou desarrazoados;

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Câmara Municipal de Sorocaba.

IV – quando a Câmara Municipal de Sorocaba não possuir a informação requerida;

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e IV, o órgão, caso tenha conhecimento, deve indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 11. O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser imediatamente fornecida será de (20) vinte dias, prorrogável por (10) dez dias, mediante justificativa da qual será dada ciência ao requerente.

Art. 12. Na hipótese de a informação estar disponível em qualquer formato de acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e meio para consultá-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente não dispuser de meios para a consulta ou reprodução.

Art. 13. Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. O acesso a informações pessoais por terceiros, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, quando autorizado, será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações do requerente.

CAPÍTULO V

DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS

Art. 14. Podem ser consideradas sigilosas as informações que:

I - oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da população;

II - oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município;

III - prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal;

IV - oferecerem risco à segurança das instituições e dos dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades referidas no parágrafo único do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.704, de 11 de março de 2015 (ou aquele que vier a substituí-lo), e seus familiares;

V - comprometerem atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações administrativas, salvo por determinação judicial;

IV – estejam previstas em legislação específica.

Art. 15. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível, considerados:

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município; e

II - o prazo máximo da validade da classificação e o seu termo final.

Parágrafo único. A classificação do sigilo de informações no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba é de competência da Presidência da Câmara, nos termos do art. 23, XXVIII, do Regimento Interno, e seguirá o procedimento adotado pelo Poder Executivo e demais entidades públicas municipais (Decreto Municipal nº 21.704, de 11 de março de 2015, ou aquele que vier a substituí-lo).

Art. 16. As informações pessoais, referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se referirem, bem como aos agentes públicos legalmente autorizados.

§ 1º A divulgação das informações referidas no caput deste artigo poderá ser autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se referirem.

§ 2º O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:

I - prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento;

II - realização de estatísticas e pesquisas científicas de interesse público previstas em Lei, vedada a identificação pessoal;

III - cumprimento de ordem judicial;

IV - proteção de interesse público e geral preponderante; e

V - defesa de direitos humanos.

§ 3º Quando houver a necessidade de se publicizar informações, que parcialmente tragam dados pessoais, os mesmos serão anonimizados, nos termos da Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)

Art. 17. A restrição de acesso a informações pessoais não poderá ser invocada:

I - quando prejudicarem a apuração de irregularidades, em que o titular das informações for parte ou interessado; e

II - quando as informações pessoais constarem de documentos necessários à recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância a ser reconhecida pela Presidência da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, em ato devidamente fundamentado.

Art. 18. O requerimento de acesso a informações pessoais pelo próprio titular exige apenas a comprovação da sua identidade.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 19. Caso a Seção ou Divisão responsável indefira o pedido de informação, o SIC deverá comunicar ao requerente, no prazo da resposta, contendo os seguintes elementos:

I - razões da negativa e seu fundamento de fato ou de direito;

II - esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente recorrer à Presidência, no prazo de 10 (dez) dias;

III - no caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente pedir sua desclassificação à Presidência no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 20. A Presidência deverá apreciar e decidir o recurso interposto, ou o requerimento de desclassificação de informação sigilosa, no prazo de até 5 (cinco) dias.

Art. 21. Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de desclassificação pela Presidência, poderá o requerente interpor recurso à Mesa Diretora, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º A reclamação interposta deverá ser apreciada e decidida no prazo de até 10 (dez) dias.

§ 2º A decisão proferida na reclamação será irrecorrível no âmbito administrativo.

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 22. O agente público será responsabilizado se:

I - recusar-se a fornecer informação, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função;

III - agir com dolo ou má-fé na análise dos requerimentos de acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal;

VI - ocultar da revisão da autoridade superior competente informação sigilosa, para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.

§ 1º Atendido o princípio do devido processo legal, as condutas descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas às penalidades administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba (Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991).

§ 2º A penalização referida no § 1º deste artigo não exclui a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de Junho de 1992), quando cabível.

Art. 23. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com a Câmara Municipal de Sorocaba deverá observar e cumprir, no que couber, os termos desta Resolução e da LAI.

Art. 24. O requerente do pedido de informações, se delas fizer uso indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 13 de dezembro de 2023.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

MARCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 15.12.2023.