Projeto de Resolução nº 018/2023

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Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, a Lei de Acesso a Informação (Lei Nacional n° 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências.
Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 07/12/2023
Tipo: Projeto de Resolução
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM

Tramitações

15/12/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Resolução nº 533, de 13 de dezembro de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
12/12/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando promulgação.
Localização: Divisão de Expediente
12/12/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PR (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 71/2023.
Localização: Plenário
12/12/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PR (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 70/2023.
Localização: Plenário
12/12/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 69/2023 / Exarados Pareceres ao PR.
Localização: Plenário
Documentos: Pareceres ao PR
07/12/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
12/12/2023
Descrição: Pareceres ao PR
Tipo: Parecer
Autor: Comissões