Câmara Municipal de Sorocaba

Dispõe sobre as ações de vigilância e fiscalização sanitárias no Município de Sorocaba.

Promulgação: 31/05/2022

Tipo: Lei Ordinária

Texto Anexo

Alterações

Matéria Legislativa

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Classificação: Fiscalização; Saúde

LEI Nº 12.577, DE 31 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre as ações de vigilância e fiscalização sanitárias no Município de Sorocaba.

Projeto de Lei nº 146/2022 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer cumprir no Município a Legislação Federal e Estadual, bem como as normas e regulamentos concernentes à fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação da saúde, visando assegurar à população a qualidade dos bens de consumo e serviços relacionados com a saúde.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo ficam adotados pelo Município, no que couber, o "Código Sanitário Estadual", instituído pela Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, e o Decreto Estadual nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, ou os diplomas legais que venham a substituí-los.

Art. 2º A fiscalização sanitária de que trata esta Lei será exercida sobre os bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionam à saúde, ao meio ambiente, aos locais de trabalho e outros.

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 3º No exercício de suas funções fiscalizadoras compete à Autoridade Sanitária:

I - fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários;

II - lavrar autos de infrações;

III - lavrar autos de imposição de penalidades;

IV - proceder à interdição parcial de estabelecimentos seções e dependências;

V - proceder à apreensão, inutilização e/ou interdição de produtos/equipamentos que possam comprometer a saúde pública;

VI - suspender as vendas de produtos e/ou equipamentos;

VII - suspender a fabricação de produtos e/ou equipamentos; e

VIII - proibir a propaganda.

Parágrafo único. A relação dos profissionais da Secretaria da Saúde que exercem a Autoridade Sanitária será emitida através de ato exarado pelo(a) Secretário(a) da Saúde de Sorocaba e devidamente publicado na imprensa oficial do Município.

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 4º Considera-se infração, para os fins da presente Lei, a desobediência ou a inobservância ao disposto no "Código Sanitário Estadual" e outras normas legais regulamentares, que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.

Art. 5º As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, a critério da autoridade sanitária municipal, com penalidades de:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão de produtos e/ou equipamentos;

IV - inutilização de produtos e/ou equipamentos;

V - interdição de produtos e/ou equipamentos;

VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos e/ou equipamentos;

VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções e dependências;

VIII - cassação da licença e interdição definitiva; e

IX - proibição de propaganda.

§ 1º As infrações de natureza leve, sem que haja risco à saúde da população, a critério de autoridade sanitária, podem ser precedidas de advertência para a sua correção pelo infrator.

§ 2º A penalidade de interdição deverá ser aplicada de imediato, sempre que o risco à saúde da população o justificar e terá 3 (três) modalidades:

I - cautelar;

II - por tempo determinado; e

III - definitiva.

§ 3º Os estabelecimentos que sofrerem penalidade de interdição definitiva de produto(s) terão o prazo de 90 (noventa) dias para proceder seu descarte/inutilização adequado, sob pena de multa por descumprimento, devendo informar previamente a Vigilância Sanitária para a devida liberação.

§ 4º É de competência exclusiva da Chefia de Divisão de Vigilância Sanitária cassar a Licença Sanitária concedida e proceder à interdição total de estabelecimentos, quando persista a infração de natureza grave e/ou quando expuser a riscos à saúde da população.

Art. 6º O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias, destinando-se a primeira ao autuado, e conterá:

I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, quando se tratar de pessoa jurídica, especificando o seu ramo de atividade e endereço;

II - o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos;

III - a disposição legal transgredida;

IV - o prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentar recurso em face do auto de infração;

V - o nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura; e

VI - o nome, identificação e assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada ou por edital publicado uma única vez na imprensa oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação após 5 (cinco) dias da publicação.

Art. 7º O auto de imposição de penalidade deverá ser lavrado pela autoridade competente depois de decorrido o prazo estipulado pelo inciso IV, artigo 6º, ou imediatamente após o indeferimento do recurso, quando houver.

§ 1º Nos casos em que a infração exigir a ação imediata da autoridade sanitária para proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, de interdição e de inutilização deverão ser aplicadas imediatamente, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis.

§ 2º O auto de imposição de penalidade de apreensão, interdição ou inutilização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser anexado ao auto de infração original e, quando se tratar de produtos, deverá ser acompanhado do termo respectivo, que especificará a sua natureza e quantidade.

Art. 8º O auto de imposição de penalidade será lavrado em 3 (três) vias, destinando-se a primeira ao infrator, e conterá:

I - o nome da pessoa física ou jurídica e seu endereço;

II - o número e data do auto de infração correspondente;

III - o ato ou fato constitutivo da infração e o local;

IV - a disposição legal infringida;

V - a penalidade imposta e seu fundamento legal;

VI - o prazo de 10 (dez) dias corridos para interposição de recurso em face do auto de imposição de penalidade, contados da ciência do autuado;

VII - a assinatura da autoridade autuante; e

VIII - a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Parágrafo único. Na impossibilidade de efetivação da providência a que se refere o inciso

VIII, deste artigo, o autuado será notificado mediante carta registrada ou publicação na imprensa oficial do Município.

Art. 9º A pena de multa consiste no recolhimento aos cofres públicos dos seguintes valores:

I - de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente; e,

II - em dobro, no caso de reincidência.

Parágrafo único. Para a imposição da pena e a sua graduação, o funcionário competente levará em conta:

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes que, quando em concurso, serão consideradas as que sejam preponderantes;

II - a gravidade do fato, tendo em vista suas consequências para a saúde pública;

III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias; e,

IV - a capacidade econômica do infrator.

Art. 10. O desrespeito, o desacato ou o impedimento de ação de funcionário competente, em razão de suas atribuições legais, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, considerada infração grave para fins de graduação em valores, sem prejuízos de outras medidas legais aplicáveis, sejam cíveis ou penais.

Art. 11. Os infratores serão passíveis de novas penalidades, independentemente de quaisquer tipos de prazos obtidos, desde que a autoridade sanitária observe outras irregularidades não constatadas anteriormente.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 12. O infrator poderá apresentar recurso do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será julgado pelo superior imediato ou Supervisão de Área da Saúde, ouvindo o servidor que autuou, o qual terá prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito, seguindo-se da lavratura do auto de imposição de penalidade, se for o caso.

Art. 13. Da imposição de penalidade, poderá o infrator apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados de sua ciência, o qual será julgado pela Chefia de Divisão de Vigilância Sanitária.

§ 1º O infrator será notificado do resultado do julgamento através de publicação na imprensa oficial do Município.

§ 2º Será julgado pelo(a) Secretário(a) Municipal da Saúde o recurso em face do auto de imposição de penalidade de interdição total do estabelecimento.

Art. 14. Todos os recursos previstos nesta Lei deverão ser protocolados na sede da Vigilância Sanitária Municipal.

CAPÍTULO V

DAS TAXAS

Art. 15. Ficam estabelecidas as taxas de fiscalização e serviços diversos referentes às ações de Vigilância Sanitária conforme o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

§ 1º Para as renovações de licença fica concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) aplicado sobre o valor da taxa inicial.

§ 2º Quando o interessado protocolar processo de alteração de endereço simultaneamente com processo de renovação de licença será cobrado apenas o valor referente a uma taxa de fiscalização inicial.

§ 3º Quando for o caso, será cobrada a taxa referente ao serviço albergado objeto do licenciamento.

§ 4º Nos processos de alteração de estrutura física (ampliação, reforma ou adaptação), cisão de empresa, fusão de empresa, incorporação de empresa, sucessão de empresa, ampliação ou redução de número de leitos, ampliação/redução de atividade, classe e ou categoria de produtos, será cobrado o valor correspondente a 1/3 (um terço) da taxa de fiscalização inicial.

§ 5º A taxa de renovação anual, quando devida e não paga no prazo legal, será acrescida de:

I - multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, que não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais) ou superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor principal;

II - juros de mora mensal pela Taxa SELIC (Banco Central), calculados sobre a somatória do valor principal e multa moratória respectiva, considerando-se como mês completo qualquer fração deste e no mês de pagamento a taxa de 1% (um por cento), quando o sujeito passivo tiver que ser notificado para regularizar seu débito;

III - 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de fiscalização inicial referente à atividade da Licença Sanitária.

§ 6º A falta de pagamento da taxa, quando o sujeito passivo tiver que ser notificado para pagar o débito, sujeitará o contribuinte à multa punitiva, de forma complementar, sem prejuízo da incidência de multa e juros moratórios, de 20% (vinte por cento) do valor devido.

§ 7º Será cobrada a taxa de renovação de Licença Sanitária dos estabelecimentos isentos de seu pagamento, quando estes efetuarem o pedido de renovação com atraso, ou seja, com o prazo de validade da licença sanitária vencido, sujeitando-os inclusive à aplicação das penalidades previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO FÍSICO-FUNCIONAL

Art. 16. As edificações que abrigam atividades de interesse da saúde, cujos projetos estão sujeitos à avaliação físico-funcional por parte da vigilância sanitária, são aquelas indicadas na Portaria CVS nº 1, de 22 de julho de 2020, ou diploma legal que venha a substituí-la.

Art. 17. A avaliação físico-funcional do projeto de edificação e a emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA) se dará conforme previsto na Portaria CVS nº 10, de 5 de agosto de 2017, ou diploma legal que venha a substituí-la, e tramitará em processo próprio na Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 18. A avaliação físico-funcional do projeto de edificação, bem como a emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA), não dispensa a sua aprovação pelos órgãos responsáveis pelo controle das edificações e uso do solo do Município, como também não elimina a necessidade de observância às demais legislações e normas técnicas expedidas pelos órgãos federais, estaduais e do próprio Município, referentes à insalubridade e segurança dos ambientes construídos e ao saneamento ambiental.

CAPÍTULO VII

DA VALIDADE DAS LICENÇAS SANITÁRIAS

Art. 19. Para as atividades econômicas passíveis de licenciamento, observados os riscos sanitários, ficam estabelecidos os prazos de validade das respectivas Licenças Sanitárias emitidas pela Vigilância Sanitária do Município, nos termos do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO VIII

DOS PROCESSOS

Art. 20. O “Comunique-se” é o meio oficial de comunicação entre a Vigilância Sanitária e os munícipes com processos em trâmite neste setor.

§ 1º O “Comunique-se” está disponível no site da Prefeitura e, para consultá-lo, é necessário informar o ano e o número do processo.

§ 2º Através do “Comunique-se” a Vigilância Sanitária poderá solicitar a complementação e/ ou correção de documentos e informações, comunicar o deferimento ou

indeferimento das solicitações, bem como poderá realizar quaisquer outras comunicações e pedidos que se fizerem necessários para o andamento dos processos.

§ 3º É de responsabilidade do interessado acompanhar as postagens realizadas no “Comunique-se”, não podendo alegar sua ignorância.

§ 4º O “Comunique-se” poderá ser substituído por sistema próprio da Vigilância Sanitária ou outro sistema oficial de comunicação processual que a Prefeitura adotar com a mesma função.

Art. 21. Quando o andamento do processo administrativo ficar obstado por mais de 180 (cento e oitenta) dias devido à falta de iniciativa do interessado ou quando este não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, poderá a Vigilância Sanitária promover seu indeferimento e/ou arquivamento sem o atendimento do pedido.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o interessado será intimado para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias corridos, através de aviso devidamente publicado na imprensa oficial do Município.

§ 2º A negligência do interessado será devidamente demostrada nos autos do processo.

§ 3º O arquivamento do processo nos termos previstos neste artigo não enseja a devolução da respectiva taxa e, caso o interessado deseje reingressar com o pedido, deverá proceder novo recolhimento de taxa, nos termos desta Lei.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. Fica autorizada a atualização dos Anexos I e II desta Lei, através de Portaria emitida e publicada pelo(a) Secretário(a) da Saúde de Sorocaba, mediante fundamentação legal e sempre que tal ação seja necessária para sua adequação frente à nova legislação.

Parágrafo único. Os valores estipulados no Anexo I serão atualizados anualmente, no mês de janeiro, aplicando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E/ IBGE) ou outro índice que o venha substituir, verificado no período de dezembro do exercício ante anterior a novembro do exercício anterior.

Art. 23. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, restando expressamente revogada a Lei Municipal nº 4.412, de 27 de outubro de 1993 e suas alterações posteriores.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 31 de maio de 2022, 367º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

LUCIANA MENDES DA FONSECA

Secretária Jurídica

AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO

Secretária de Governo

CLÁUDIO POMPEO CHAGAS DIAS

Secretário da Saúde

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDRESSA DE BRITO WASEM

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 06.06.2022.

ANEXO I

Tabela de Compatibilização CNAE/Exercício 2021

01 - Indústria de Alimentos
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	2.998,06	1.499,03	999,35
1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	2.857,24	1.428,62	952,41
1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	por indústria 3.022,52	por indústria 1.511,26	por indústria 1.007,51
1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	por sorveteria 1.209,01	por sorveteria 604,51	por sorveteria 403,01
1061-9/01	Beneficiamento de arroz	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1061-9/02	Fabricação de produtos do arroz	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	2.998,06	1.499,03	999,35
1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	2.998,06	1.499,03	999,35
1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1081-3/01	Beneficiamento de café	2.998,06	1.499,03	999,35
1081-3/02	Torrefação e moagem de café	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1082-1/00	Fabricação de produtos à base de café	2.998,06	1.499,03	999,35
1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação Industrial	3.268,96	1.634,47	1.089,65
1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	3.268,96	1.634,47	1.089,65
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	2.998,06	1.499,03	999,35
1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1099-6/04	Fabricação de gelo comum	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	3.022,52	1.511,26	1.007,51

1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	2.998,06	1.499,03	999,35
1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	3.268,96	1.634,47	1.089,65
1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas	3.268,96	1.634,47	1.089,65

02 - Indústria de Água Mineral
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L.F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	3.022,52	1.511,26	1.007,51

03 - Indústria de Aditivos para Alimentos
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	2.998,06	1.499,03	999,35
2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	3.022,52	1.511,26	1.007,51

04 - Indústria de Embalagens de Alimentos
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	2.998,06	1.499,03	999,35
1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	2.998,06	1.499,03	999,35
2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	3.022,52	1.511,26	1.007,51
2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	2.998,06	1.499,03	999,35
2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	2.998,06	1.499,03	999,35
2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	2.998,06	1.499,03	999,35
2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente	2.998,06	1.499,03	999,35
2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	2.998,06	1.499,03	999,35

05 - Indústria de Produtos para a Saúde
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	3.022,52	1.511,26	1.007,51
2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	2.998,06	1.499,03	999,35
2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	2.998,06	1.499,03	999,35
3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	2.998,06	1.499,03	999,35
3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	2.998,06	1.499,03	999,35
3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	3.022,52	1.511,26	1.007,51
3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	3.022,52	1.511,26	1.007,51
3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	para fabricação 2.998,06	para fabricação 1.499,03	para fabricação 999,35
3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	para unidades de esterilização 2.098,64	para unidades de esterilização 1.049,33	para unidades de esterilização 699,55
3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	para fabricação 2.998,06	para fabricação 1.499,03	para fabricação 999,35
3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	para unidades de esterilização 2.098,64	para unidades de esterilização 1.049,33	para unidades de esterilização 699,55
3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	para fabricação 3.268,96	para fabricação 1.634,47	para fabricação 1.089,65
3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	para unidades de esterilização 2.098,64	para unidades de esterilização 1.049,33	para unidades de esterilização 699,55
6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis	980,69	490,34	326,90

06 - Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis	3.022,52	1.511,26	1.007,51
1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	3.022,52	1.511,26	1.007,51
2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	3.022,52	1.511,26	1.007,51
3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	3.022,52	1.511,26	1.007,51

07 - Indústria de Saneantes Domissanitários
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	2.998,06	1.499,03	999,35
2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	2.998,06	1.499,03	999,35
2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	2.998,06	1.499,03	999,35

08 - Indústria de Medicamentos
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
2014-2/00	Fabricação de gases industriais	3.022,52	1.511,26	1.007,51
2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	3.022,52	1.511,26	1.007,51
2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	3.022,52	1.511,26	1.007,51
2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	2.998,06	1.499,03	999,35
2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	2.998,06	1.499,03	999,35

09 - Indústria de Farmoquímicos
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	3.022,52	1.511,26	1.007,51

11 - Comércio Atacadista de Alimentos
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão	1.199,22	599,60	399,74
4622-2/00	Comércio atacadista de soja	1.199,22	599,60	399,74
4623-1/05	Comércio atacadista de cacau	1.199,22	599,60	399,74
4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	1.209,01	604,51	403,01
4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	1.209,01	604,51	403,01
4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	1.209,01	604,51	403,01
4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	1.209,01	604,51	403,01
4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	1.209,01	604,51	403,01
4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	1.209,01	604,51	403,01
4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	1.199,22	599,60	399,74
4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	1.199,22	599,60	399,74
4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	1.209,01	604,51	403,01
4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	1.209,01	604,51	403,01
4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	1.209,01	604,51	403,01
4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	1.209,01	604,51	403,01
4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	1.209,01	604,51	403,01
4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	1.209,01	604,51	403,01
4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	1.209,01	604,51	403,01
4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	1.209,01	604,51	403,01
4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	1.209,01	604,51	403,01
4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	1.199,22	599,60	399,74
4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	1.209,01	604,51	403,01
4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	1.209,01	604,51	403,01
4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	1.209,01	604,51	403,01
4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	1.209,01	604,51	403,01
4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	899,40	449,71	299,81

15 - Comércio Atacadista de Produtos para a Saúde
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	906,75	453,38	302,26
4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	906,75	453,38	302,26
4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	906,75	453,38	302,26
4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	906,75	453,38	302,26

16 - Comércio Atacadista de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	906,75	453,38	302,26
4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	906,75	453,38	302,26

17 - Comércio Atacadista de Saneantes Domissanitários
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	906,75	453,38	302,26

18 - Comércio Atacadista de Medicamentos
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	com fracionamento 1.209,01	com fracionamento 604,51	com fracionamento 403,01
4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	sem fracionamento 906,75	sem fracionamento 453,38	sem fracionamento 302,26

21 - Comércio Varejista de Alimentos
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	2.115,75	1.057,87	705,25
4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	2.115,75	1.057,87	705,25
4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	906,75	453,38	302,26
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	906,75	453,38	302,26
4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	906,75	453,38	302,26
4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	604,50	302,26	201,51
4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues	906,75	453,38	302,26
4722-9/02	Peixaria	906,75	453,38	302,26
4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	604,50	302,26	201,51
4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	604,50	302,26	201,51
4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	653,80	326,90	217,93
4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	604,50	302,26	201,51
5611-2/01	Restaurantes e similares	1.209,01	604,51	403,01
5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	1.209,01	604,51	403,01
5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	906,75	453,38	302,26
5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	899,40	449,71	299,81
5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	3.022,52	1.511,26	1.007,51
5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê	3.022,52	1.511,26	1.007,51
5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos	906,75	453,38	302,26
5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	3.022,52	1.511,26	1.007,51

26 - Comércio Varejista de Cosméticos
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	906,75	453,38	302,26

28 - Comércio Varejista de Medicamentos
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	para drogarias 1.209,01	para drogarias 604,51	para drogarias 403,01
4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	para posto de medicamento e ervanaria 906,75	para posto de medicamento e ervanaria 453,38	para posto de medicamento e ervanaria 302,26
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	1.511,27	755,65	503,75
4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	1.209,01	604,51	403,01

30 - Envasamento e Empacotamento de Produtos Relacionados à Saúde
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	3.022,52	1.511,26	1.007,51

40 - Depósito de Produtos Relacionados à Saúde
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant	906,75	453,38	302,26
5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	906,75	453,38	302,26

50 - Transporte de Produtos Relacionados à Saúde
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	906,75	453,38	302,26
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	906,75	453,38	302,26

60 - Controle de Pragas Urbanas e Serviço de Esterilização
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
8122-2/00	Imunização e controle de pragas urbanas	1.209,01	604,51	403,01
8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	1.307,59	653,79	435,86

70 - Prestação de Serviços de Saúde
CNAE		DESCRIÇÃO		VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)		AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
8610-1/01		Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências		até 50 leitos 1.209,01	até 50 leitos 604,51		até 50 leitos 403,01
8610-1/01		Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências		de 51 a 250 leitos 2.115,75	de 51 a 250 leitos 1.057,87		de 51 a 250 leitos 705,25
8610-1/01		Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências		mais de 250 leitos 3.022,52	mais de 250 leitos 1.511,26		mais de 250 leitos 1.007,51
8610-1/01		Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências		dispensários de medicamentos 906,75	dispensários de medicamentos 453,38		Não se aplica
8610-1/01		Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências		farmácias hospitalares 1.511,27	farmácias hospitalares 755,65		Não se aplica
8610-1/02		Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências		1.209,01	604,51		Não se aplica
8610-1/02		Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências		dispensários de medicamentos 899,40	dispensários de medicamentos 449,71		Não se aplica
8621-6/01		UTI móvel		1.199,22	599,60		Não se aplica
8621-6/02		Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel		1.199,22	599,60		Não se aplica
8622-4/00	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências		302,25			151,12		Não se aplica
8630-5/01	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos		1.199,22			599,60		Não se aplica
8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares		899,40			449,71		Não se aplica
8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas		449,71			224,86		Não se aplica
8630-5/04	Atividade odontológica		consultório odontológico 449,71			consultório odontológico 224,86		Não se aplica
8630-5/04	Atividade odontológica		demais estabelecimentos odontológicos 1.068,27			demais estabelecimentos odontológicos 534,14		Não se aplica
8630-5/06	Serviços de vacinação e imunização humana		906,75			453,38		Não se aplica
8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida		906,75			453,38		Não se aplica
8640-2/01	Laboratórios de anatomia patológica e citológica		599,61			299,81		Não se aplica
8640-2/02	Laboratórios clínicos		604,50			302,26		Não se aplica
8640-2/03	Serviços de diálise e nefrologia		1.511,27			755,65		Não se aplica
8640-2/03	Serviços de diálise e nefrologia		farmácia hemodiálise 906,75			farmácia hemodiálise 453,38		Não se aplica
8640-2/04	Serviços de tomografia		599,61			299,81		Não se aplica
8640-2/05	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia		599,61			299,81		Não se aplica

8640-2/06	Serviços de ressonância magnética	1.199,22	599,60	Não se aplica
8640-2/07	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética	1.199,22	599,60	Não se aplica
8640-2/08	Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos	1.199,22	599,60	Não se aplica
8640-2/09	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos	1.199,22	599,60	Não se aplica
8640-2/10	Serviços de quimioterapia	906,75	453,38	Não se aplica
8640-2/10	Serviços de quimioterapia	farmácia 1.511,27	farmácia 755,65	Não se aplica
8640-2/11	Serviços de radioterapia	899,40	449,71	Não se aplica
8640-2/12	Serviços de hemoterapia	para os serviços e institutos de hemoterapia 1.499,02	para os serviços e institutos de hemoterapia 749,51	Não se aplica
8640-2/12	Serviços de hemoterapia	para agências transfusionais 599,61	para agências transfusionais 299,81	Não se aplica
8640-2/12	Serviços de hemoterapia	para postos de coleta 299,80	para postos de coleta 149,90	Não se aplica
8640-2/13	Serviços de litotripsia	1.198,32	599,16	Não se aplica
8640-2/14	Serviços de bancos de células e tecidos humanos	749,52	374,77	Não se aplica
8640-2/99	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente	1.209,01	604,51	Não se aplica
8650-0/01	Atividades de enfermagem	453,37	226,68	Não se aplica
8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição	453,37	226,68	Não se aplica
8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise	453,37	226,68	Não se aplica
8650-0/04	Atividades de fisioterapia	consultório de fisioterapia/serviço de fisioterapia 453,37	consultório de fisioterapia/serviço de fisioterapia 226,68	Não se aplica
8650-0/04	Atividades de fisioterapia	clínicas de fisioterapia/centro ou núcleo de reabilitação 906,75	clínicas de fisioterapia/centro ou núcleo de reabilitação 453,38	Não se aplica
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional	clínicas de terapia ocupacional 906,75	clínicas de terapia ocupacional 453,38	Não se aplica
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional	consultório terapia ocupacional/serviço de terapia ocupacional 453,37	consultório terapia ocupacional/serviço de terapia ocupacional 226,68	Não se aplica
8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia	453,37	226,68	Não se aplica
8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	449,71	224,86	Não se aplica
8690-9/01	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	449,71	224,86	Não se aplica
8690-9/02	Atividades de bancos de leite humano	755,63	377,81	Não se aplica
8690-9/03	Atividades de acupuntura	817,25	408,62	Não se aplica
8690-9/04	Atividades de podologia	817,25	408,62	Não se aplica
8711-5/01	Clínicas e residências geriátricas	899,40	449,71	Não se aplica
8711-5/03	Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes	899,40	449,71	Não se aplica

8712-3/00	Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio	899,40	449,71	Não se aplica
8720-4/01	Atividades de centros de assistência psicossocial	599,61	299,81	Não se aplica

81 - Prestação de Serviços Coletivos e Sociais
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
3600-6/01	Captação, tratamento e distribuição de água	906,75	453,38	Não se aplica
3600-6/02	Distribuição de água por caminhões	906,75	453,38	Não se aplica
3701-1/00	Gestão de redes de esgoto	906,75	453,38	Não se aplica
3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	899,40	449,71	Não se aplica
3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos	899,40	449,71	Não se aplica
3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	899,40	449,71	Não se aplica
3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos	899,40	449,71	Não se aplica
3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	899,40	449,71	Não se aplica
3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	906,75	453,38	Não se aplica
3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	906,75	453,38	Não se aplica
3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	899,40	449,71	Não se aplica
3839-4/01	Usinas de compostagem	899,40	449,71	Não se aplica
3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	899,40	449,71	Não se aplica
4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	906,75	453,38	Não se aplica
4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão	906,75	453,38	Não se aplica
4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	906,75	453,38	Não se aplica
4729-6/01	Tabacaria	653,80	326,90	Não se aplica
5590-6/02	Campings	906,75	453,38	Não se aplica
5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	906,75	453,38	Não se aplica
7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	899,40	449,71	Não se aplica
8511-2/00	Educação infantil - creche	604,50	302,26	Não se aplica
8591-1/00	Ensino de esportes	604,50	302,26	Não se aplica
8730-1/01	Orfanatos	604,50	302,26	Não se aplica
8730-1/99	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente	599,61	299,81	Não se aplica
9311-5/00	Gestão de instalações de esportes	899,40	449,71	Não se aplica
9312-3/00	Clubes sociais, esportivos e similares	906,75	453,38	Não se aplica
9319-1/99	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente	906,75	453,38	Não se aplica
9321-2/00	Parques de diversão e parques temáticos	899,40	449,71	Não se aplica
9603-3/01	Gestão e manutenção de cemitérios	906,75	453,38	Não se aplica
9603-3/02	Serviços de cremação	906,75	453,38	Não se aplica
9603-3/05	Serviços de somatoconservação	899,40	449,71	Não se aplica
9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	899,40	449,71	Não se aplica

82 - Prestação de Serviços Veterinários
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
7500-1/00	Atividades veterinárias	604,50	302,26	Não se aplica

83 - Outras Atividades Relacionadas à Saúde
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
3250-7/06	Serviços de prótese dentária	604,50	302,26	Não se aplica
4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	604,50	302,26	Não se aplica
4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica	604,50	302,26	Não se aplica
7120-1/00	Testes e análises técnicas	653,80	326,90	Não se aplica
8711-5/02	Instituições de longa permanência para idosos	604,50	302,26	Não se aplica
8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente	599,61	299,81	Não se aplica
9313-1/00	Atividades de condicionamento físico	906,75	453,38	Não se aplica
9601-7/03	Toalheiros	906,75	453,38	Não se aplica
9602-5/01	Cabeleireiros	906,75	453,38	Não se aplica
9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	604,50	302,26	Não se aplica
9609-2/05	Atividades de sauna e banhos	653,80	326,90	Não se aplica
9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing	653,80	326,90	Não se aplica

91 - Produtos Relacionados à Saúde
CNAE	DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
8412-4/00	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais	604,50	302,26	Não se aplica

DESCRIÇÃO	VALOR L. F. INICIAL (R$)	RENOVAÇÃO (R$)	AMPLIAÇÃO/ REDUÇÃO (R$)
Equipamento de radiologia	599,61	299,81	Não se aplica
Equipamento de radioterapia	899,40	449,71	Não se aplica
Assunção de responsabilidade técnica	estabelecimento 150,91	Não se aplica	Não se aplica
Baixa de responsabilidade técnica	estabelecimento 150,91	Não se aplica	Não se aplica
Assunção de responsabilidade técnica	equipamento 150,91	Não se aplica	Não se aplica
Baixa de responsabilidade técnica	equipamento 150,91	Não se aplica	Não se aplica
Abertura/Encerramento de livros físicos ou digitais	até 100 folhas 90,67	Não se aplica	Não se aplica
Abertura/Encerramento de livros físicos ou digitais	de 101 a 200 folhas 136,02	Não se aplica	Não se aplica
Abertura/Encerramento de livros físicos ou digitais	de 201 a 1.000 folhas 166,24	Não se aplica	Não se aplica
Inspeção Sanitária para fins de Autorização Especial de estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como insumos químicos	151,11	Não se aplica	Não se aplica
Laudo Técnico de Avaliação	até 100 m² 308,06	Não se aplica	Não se aplica
Laudo Técnico de Avaliação	de 101 a 500 m² 616,13	Não se aplica	Não se aplica
Laudo Técnico de Avaliação	acima de 500 m² 924,20	Não se aplica	Não se aplica

ANEXO II

Prazo de validade das Licenças Sanitárias

CNAE	DESCRIÇÃO					VALIDADE L.F. (anos)
01 - Indústria de Alimentos
0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal					1
1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas					1
1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito					1
1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito					1
1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho					1
1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho					1
1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais					1
1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis					por indústria 1
						por sorveteria 2
1061-9/01	Beneficiamento de arroz					1
1061-9/02	Fabricação de produtos do arroz					1
1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados					1
1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados					1
1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados - exceto óleos de milho					1
1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais					1
1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto					1
1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado					1
1069-4/00	Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não especificado anteriormente					1
1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto					1
1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado					1
1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de beterraba					1
1081-3/01	Beneficiamento de café					1
1081-3/02	Torrefação e moagem do café					1
1082-1/00	Fabricação de produtos a base de café					1
1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial					1
1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria					1
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas					1
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates					1
1093-7/02	Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes					1
1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias					1
1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos					1
1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos					1
1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios					1
1099-6/04	Fabricação de gelo comum					1
1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão					1
1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais					1
1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares					1
1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente					1
1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas					1
02 - Indústria de Água Mineral
1121-6/00	Fabricação de águas envasadas					2
03 - Indústria de Aditivos para Alimentos
1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras					2
2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial					2
04 - Indústria de Embalagens de Alimentos
1731-1/00			Fabricação de embalagens de papel				3
1732-0/00			Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão				3
1733-8/00			Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado				3
2071-1/00			Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas				3
2222-6/00			Fabricação de embalagem de material plástico				3
2312-5/00			Fabricação de embalagens de vidro				3
2341-9/00			Fabricação de produtos cerâmicos refratários				3
2349-4/99			Fabricação de produtos cerâmicos não refratário não especificados anteriormente				3
2591-8/00			Fabricação de embalagens metálicas				3
05 - Indústrias de Produtos para a Saúde
2219-6/00			Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente				1
2660-4/00			Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação				1
2829-1/99			Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios				1
3092-0/00			Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios				1
3250-7/01			Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico cirúrgico, odontológico e de laboratório				1
3250-7/02			Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico, odontológico e laboratório				1
3250-7/04			Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos, aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda				1
3250-7/05			Fabricação de materiais para medicina e odontologia				para fabricação 1
							para unidades de esterilização 1
3250-7/07			Fabricação artigos ópticos				para fabricação 1
							para unidades de esterilização 1
3292-2/02			Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional				para fabricação 1
							para unidades de esterilização 1
6203-1/00			Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis				4
06 - Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes
1742-7/01			Fabricação de fraldas descartáveis				1
1742-7/02			Fabricação de absorventes higiênicos				1
2063-1/00			Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal				1
3291-4/00			Fabricação de escovas, pincéis e vassouras				2
07 - Indústria de Saneantes Domissanitários
2052-5/00			Fabricação de desinfetantes domissanitários				1
2061-4/00			Fabricação de sabões e detergentes sintéticos				1
2062-2/00			Fabricação de produtos de limpeza e polimento				2
08 - Indústria de Medicamentos
2014-2/00			Fabricação de gases industriais				2
2121-1/01			Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano				2
2121-1/02			Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano				2
2121-1/03			Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano				2
2123-8/00			Fabricação de preparações farmacêuticas				2
09 - Indústria de Farmoquímicos
2110-6/00		Fabricação de produtos farmoquímicos			1
10 - Comércio Atacadista de Diversas Classes de Produtos
4691-5/00		Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios			3
4693-1/00		Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários			2
11 - Comércio Atacadista de Alimentos
4632-0/03		Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada.			3
4637-1/99		Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente			3
15 - Comércio Atacadista de Produtos para a Saúde
4645-1/01		Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios			2
4645-1/02		Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia			2
4645-1/03		Comércio atacadista de produtos odontológicos			2
4664-8/00		Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; parte e peças			2
16 - Comércio Atacadista de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes
4646-0/01		Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria			2
4646-0/02		Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal			2
17 - Comércio Atacadista de Saneantes Domissanitários
4649-4/08		Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar			2
18 - Comércio Atacadista de Medicamentos
4644-3/01		Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano			com fracionamento 2
					sem fracionamento 2
21 - Comércio Varejista de Alimentos
5620-1/01		Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas			3
5620-1/03		Cantina - serviço de alimentação privativo			3
26 - Comércio Varejista de Cosméticos
4772-5/00		Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal			3
28 - Comércio Varejista de Medicamentos
4771-7/01		Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas			para drogarias 2
					para posto de medicamento e ervanaria 2
4771-7/02		Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas			1
4771-7/03		Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos			2
30 - Envasamento e Empacotamento de Produtos Relacionados à Saúde
8292-0/00		Envasamento e empacotamento sob contrato			2
40 - Depósito de Produtos Relacionados à Saúde
5211-7/01		Armazéns gerais (Emissão de Warrants)			2
5211-7/99		Deposito de mercadorias para terceiros exceto armazéns gerais e guarda-móveis			2
50 - Transporte de Produtos Relacionados à Saúde
4930-2/01		Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças, municipal			3
4930-2/02		Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças em geral intermunicipal, interestadual e internacional			3
60 - Controle de Pragas Urbanas e Serviço de Esterilização
8122-2/00		Controle de pragas urbanas			2
8129-0/00		Atividades de limpeza não especificados anteriormente			1
70 - Prestação de Serviços de Saúde
8610-1/01		Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências			até 50 leitos 1
					de 51 a 250 leitos 1
					mais de 250 leitos 1
					dispensários de medicamentos 2
					farmácias hospitalares 1
8610-1/02		Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências			dispensários de medicamentos 2
8621-6/01		UTI móvel			1
8621-6/02		Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel			1
8622-4/00		Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências			1
8630-5/01		Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos			1
8630-5/02		Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares			2
8630-5/03		Atividade médica ambulatorial restrita a consultas			4
8630-5/04		Atividade odontológica			consultório odontológico 2
					demais estabelecimentos odontológicos 2
8630-5/06		Serviços de vacinação e imunização humana			2
8630-5/07		Atividade de reprodução humana assistida			1
8640-2/01		Laboratórios de anatomia patológica e citológica			2
8640-2/02		Laboratórios clínicos			2
8640-2/03		Serviços de diálise e nefrologia			2
					farmácia hemodiálise 2
8640-2/04		Serviços de tomografia			2
8640-2/05		Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia			2
8640-2/06		Serviços de ressonância magnética			2
8640-2/07		Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética			2
8640-2/08		Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos			4
8640-2/09		Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos			2
8640-2/10		Serviços de quimioterapia			1
					farmácia 1
8640-2/11		Serviços de radioterapia			1
8640-2/12		Serviços de Hemoterapia		para os serviços e institutos de hemoterapia 1
				para agências transfusionais 1
				para postos de coleta 1
8640-2/13		Serviços de litotripsia		1
8640-2/14		Serviços de bancos de células e tecidos humanos		1
8640-2/99		Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente		2
8650-0/01		Atividades de enfermagem		4
8650-0/02		Atividades de profissionais da nutrição		4
8650-0/03		Atividades de psicologia e psicanálise		4
8650-0/04		Atividades de fisioterapia		consultório de fisioterapia / serviço de fisioterapia 4
				clínicas de fisioterapia / centro ou núcleo de reabilitação 4
8650-0/05		Atividades de Terapia Ocupacional		clínicas de terapia ocupacional 4
				consultório terapia ocupacional / serviço de terapia ocupacional 4
8650-0/06		Atividades de fonoaudiologia			4
8650-0/99		Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente			4
8690-9/01		Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana			4
8690-9/02		Atividades de banco de leite humano			1
8690-9/03		Atividades de acupuntura			4
8690-9/04		Atividade de podologia			4
8711-5/01		Clínicas e residências geriátricas			1
8711-5/03		Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes			2
8712-3/00		Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio			2
8720-4/01		Atividades de centros de assistência psicossocial			3
81 - Prestação de Serviços Coletivos e Sociais
3600-6/01		Captação, tratamento e distribuição de água			4
3600-6/02		Distribuição de água por caminhões			4
3822-0/00		Tratamento e disposição de resíduos perigosos			4
3831-9/01		Recuperação de sucatas de alumínio			4
3831-9/99		Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio			4
3832-7/00		Recuperação de materiais plásticos			4
3839-4/01		Usinas de compostagem			4
3839-4/99		Recuperação de materiais não especificado anteriormente			4
4687-7/01		Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão			4
4687-7/02		Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão			4
4687-7/03		Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos			4
4729-6/01		Tabacaria			4
5590-6/02		Campings			4
5590-6/99		Outros tipos de alojamento não especificado anteriormente			4
7739-0/03		Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes			4
8412-4/00		Regulamentação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais			4
8511-2/00		Educação infantil - creche			4
8591-1/00		Ensino de esportes			4
8730-1/01		Orfanatos			4
8730-1/99		Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente			4
9311-5/00		Gestão de instalações de esportes			4
9312-3/00		Clubes sociais, esportivos e similares			4
9319-1/99		Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente			4
9321-2/00		Parques de diversão e parques temáticos			4
9603-3/01		Gestão e manutenção de cemitérios			4
9603-3/02		Serviços de cremação			4
9603-3/05		Serviços de somatoconservação			3
9603-3/99		Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente			4
82 - Prestação de Serviços Veterinários
7500-1/00		Atividades veterinárias			2
83 - Outras Atividades Relacionadas à Saúde
3250-7/06		Serviços de prótese dentária			3
4773-3/00		Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos			4
4774-1/00		Comércio varejista de artigos de ótica			4
7120-1/00		Testes e análises técnicas			2
8711-5/02		Instituições de longa permanência para idosos			2
8720-4/99		Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente			2
9313-1/00		Atividades de condicionamento físico			4
9601-7/03		Toalheiros			2
9602-5/01		Cabeleireiros, manicure, pedicure e barbearia			4
9602-5/02		Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza			4
9609-2/05		Atividades de sauna e banhos			4
9609-2/06		Serviços de tatuagem e colocação de piercing			4

Lei Ordinária nº 12577/2022