Lei Ordinária nº 12480/2022
Declara de Utilidade Pública a "Associação de Assistência, Ensino e Pesquisa em Cuidados Paliativos Peregrinos do Cuidar” e dá outras providências.
LEI Nº 12.480, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Declara de Utilidade Pública a "Associação de Assistência, Ensino e Pesquisa em Cuidados Paliativos Peregrinos do Cuidar” e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 399/2021 – autoria do Vereador CRISTIANO ANUNCIAÇÃO DOS PASSOS.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, de conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a “Associação de Assistência, Ensino e Pesquisa em Cuidados Paliativos Peregrinos do Cuidar”.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 4 de janeiro de 2022, 367º da Fundação de Sorocaba.
FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
em exercício
LUCIANA MENDES DA FONSECA
Secretária Jurídica
AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO
Secretária de Governo
CLAYTON CESAR MARCIEL LUSTOSA
Secretário da Cidadania
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANDRESSA DE BRITO WASEM
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Esse texto não substitui o publicado no DOM em 05.01.2022.