Lei Ordinária nº 9410/2010

LEI Nº 9.410, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera as redações da ementa da Lei nº 8.642, de 15 de dezembro de 2008 que cria e amplia cargos do quadro permanente da administração direta; do anexo I, constante do art. 1º, da mesma Lei e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 486/2010 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  A ementa da Lei nº 8.642, de 15 de dezembro de 2008 que cria e amplia cargos do quadro permanente da administração direta, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cria e Amplia Cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica e dá outras providências” (N.R.)

Art. 2º  O Anexo I, constante do art. 1º, da Lei nº 8.642, de 15 de dezembro de 2008, que cria e amplia cargos do quadro permanente da Administração Direita, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

FISCAL AMBIENTAL

(...)

TÉCNICO AMBIENTAL

Súmula de atribuições:

(...)

Requisitos:

Bacharelado em Biologia, ou Licenciatura em Biologia, ou formação Superior em Ecologia, Zoologia, Turismo ou Gestão Ambiental.

Forma de Provimento:

(...)”. (NR.)

Art. 2º  Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 8.642, de 15 de dezembro de 2008 e Anexos I; II-A; II-B e II-C.

Art. 3º  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 8 de dezembro de 2010, 356º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

SILVANA MARIA SINNISCALCO DUARTE CHINELATTO

Secretária de Gestão de Pessoas

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.