Lei Ordinária nº 9235/2010
Dispõe sobre a alteração do memorial descritivo constante no art. 1º, da Lei nº 2.561, de 09 de junho de 1987 e dá outras providências. (concessão de direito real de uso, à Sociedade de Amigos do Bairro do Jardim São Paulo e Nova Manchester)
LEI Nº 9.235, DE 20 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a alteração do memorial descritivo constante no art. 1º, da Lei nº 2.561, de 09 de junho de 1987 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 277/2010 – autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O memorial descritivo constante do art. 1º da Lei nº 2.561, de 09 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a desafetar do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
Área:
Local: Rua Duzolina Batiola Pagliato (antiga Rua nº 2), Jardim Bertanha, em Sorocaba/SP.
Matrícula: nº 26.015 do 2º ORI
Descrição: Parte do terreno constituído do Sistema de Lazer do Loteamento denominado Jardim Bertanha, com frente para a Rua Duzolina Batiola Pagliato, lado ímpar dessa artéria, onde mede
Art. 2º Ficam ratificados os demais termos da Lei nº 2.561, de 09 de junho de 1987, alterada pela Lei nº 8.994, de 03 de dezembro de 2009.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 20 de julho de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
RODRIGO MORENO
Secretário de Planejamento e Gestão
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
JOSÉ CARLOS CÔMITRE
Secretário da Habitação e Urbanismo
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.