Lei Ordinária nº 8091/2007
Obriga o Poder Executivo do Município a comunicar à Câmara Municipal a instauração de processos de tombamento e dá outras providências.
Promulgação: 14/02/2007
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Patrimônio Histórico / Cultural
LEI Nº 8.091, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.
Obriga o Poder Executivo do Município a comunicar à Câmara Municipal a instauração de processos de tombamento e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 367/2006 – Autoria do Vereador WALDOMIRO RAIMUNDO DE FREITAS.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município obrigado a comunicar à Câmara Municipal a instauração de todos os processos de tombamento de bens imóveis situados na cidade de Sorocaba.
Parágrafo único. Para cumprimento da presente Lei, a Prefeitura Municipal deverá enviar à Câmara cópia do ofício ou do requerimento solicitando o tombamento.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 14 de fevereiro de 2007, 352º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
ANDERSON SANTOS
Secretário da Cultura
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Obriga o Poder Executivo do Município a comunicar à Câmara Municipal a instauração de processos de tombamento e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 367/2006 – Autoria do Vereador WALDOMIRO RAIMUNDO DE FREITAS.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município obrigado a comunicar à Câmara Municipal a instauração de todos os processos de tombamento de bens imóveis situados na cidade de Sorocaba.
Parágrafo único. Para cumprimento da presente Lei, a Prefeitura Municipal deverá enviar à Câmara cópia do ofício ou do requerimento solicitando o tombamento.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 14 de fevereiro de 2007, 352º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
ANDERSON SANTOS
Secretário da Cultura
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais