Projeto de Lei Ordinária nº 367/2006
Obriga o Poder Executivo do Município a comunicar à Câmara Municipal a instauração de processos de tombamento e dá outras providências.
Apresentação: 12/09/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Waldomiro Raimundo de Freitas
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Patrimônio Histórico/Cultural
Tramitações
14/02/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.091, de 14 de fevereiro de 2007.
Localização: Divisão de Expediente