Lei Ordinária nº 1478/1967

LEI Nº 1.478, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967.

Dispõe sôbre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Vigente.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um crédito no valor de NCr.$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

(*) ANEXO A ESTA LEI.

Art. 2º O Crédito Adicional, mencionado no Art. 1º, será coberto com recursos provenientes da Situação Orçamentária Positiva das seguintes Rubricas de Receita, no valor de NCr.$56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos cruzeiros novos), a saber:

RUBRICA                                                        VALOR

Impôsto Territorial Urbano .............................. 19.362,16

Impôsto s/Serviços de Qualquer Natureza ................. 11.376,16

Taxa de Licença p/Localização de Estabelecimentos de

Comércio, Produção, Indústria e Prestação de Serviços.... 142,41

Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou

Ambulante ............................................... 8.122,05

Taxa de Licença p/Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros

Públicos ................................................ 2.503,17

Taxa de Expediente ..................................... 5.038,75

Taxa de Emplacamento ................................... 180,60

Taxa de Apreensão ...................................... 418,90

Taxa de Cemitérios ..................................... 2.647,60

Taxa de Prevenção Contra Incêndios ..................... 467,76

Taxa de Pavimentação ................................... 1.326,41

Receita de Preços de Matadouro ......................... 2.077,73

Cota do art. 21 da Emenda Constitucional n. 18 ......... 2.836,30

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 23 de outubro de 1967, 313º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

José Crespo Gonzales

Secretário das Finanças

Publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Ney Oliveira Fogaça

Diretor Administrativo