Lei Ordinária nº 10186/2012
Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 3.658, de 6 de setembro de 1991 e 4.175, de 11 de março de 1993 e dá outras providências (direito real de uso de imóvel público à Sociedade Amigos de Bairros de Vila Nova Sorocaba e Adjacências).
LEI Nº 10.186, DE 18 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 3.658, de 6 de setembro de 1991 e 4.175, de 11 de março de 1993 e dá outras providências (direito real de uso de imóvel público à Sociedade Amigos de Bairros de Vila Nova Sorocaba e Adjacências).
Projeto de Lei nº 177/2012 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam expressamente revogadas as Leis nºs 3.658, de 6 de setembro de 1991 e 4.175, de 11 de março de 1993, as quais dispõem, respectivamente sobre concessão de direito real de uso de imóvel público à Sociedade Amigos de Bairros de Vila Nova Sorocaba e Adjacências e prorrogação de prazo para a conclusão das obras.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 18 de julho de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
SILVANA MARIA SINISCALCO DUARTE CHINELATTO
Secretária de Gestão de Pessoas
Secretário de Negócios Jurídicos
comulativamente
ANESIO APARECIDO LIMA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA
Secretário de Planejamento e Gestão
JOSÉ CARLOS CÔMITRE
Secretário da Habitação e Urbanismo
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.