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Lei Ordinária nº 12745/2023

28/03/2023
Lei Ordinária

Dispõe sobre a Permissão de Alienação imóvel público municipal por meio de Incorporação Imobiliária mediante licitação e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 12744/2023

28/03/2023
Lei Ordinária

Dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS), para promoção de habitação social de baixo custo e urbanização com a finalidade de execução do programa municipal Casa Nova Sorocaba e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 12743/2023

28/03/2023
Lei Ordinária

Dispõe sobre a Permissão de Alienação imóvel público municipal por meio de Incorporação Imobiliária mediante licitação e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 12742/2023

28/03/2023
Lei Ordinária

Dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS), para promoção de habitação social de baixo custo e urbanização com a finalidade de execução do programa municipal Casa Nova Sorocaba e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 12741/2023

28/03/2023
Lei Ordinária

Dispõe sobre a Permissão de Alienação imóvel público municipal por meio de Incorporação Imobiliária mediante licitação e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 12740/2023

28/03/2023
Lei Ordinária

Dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS), para promoção de habitação social de baixo custo e urbanização com a finalidade de execução do programa municipal Casa Nova Sorocaba e dá outras providências.