Pesquisa de Legislação

Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei Municipal nº 9.892, de 28 de dezembro de 2011, que autoriza a constituição da empresa pública “Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba”, para fins que especifica, e dá outras providências.

Revoga o art. 3º da Lei nº 10.710, de 08 de janeiro de 2014, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.

Susta os efeitos do Decreto nº 21.914, de 19 de agosto de 2015, que regulamenta o art. 20 da Lei Municipal nº 1.437, de 21 de novembro de 1966, que aprova o Código de Obras do Município, por exorbitar do poder regulamentar.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 48 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba.

Dá nova redação ao Inciso I do art. 140 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017.