Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre denominação de “MIRNA FREDERICO” à uma via pública de nossa cidade e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, a fim de instituir taxa para utilização da calçada e área pública nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.

Dá nova redação à Lei nº 8.348, de 27 de dezembro de 2007, que cria, amplia, extingue e regulamenta cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei n.º 11.437, de 18 de outubro de 2016, que altera a redação do art. 8.º da Lei n.º 11.267, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão da Comenda de Mérito em Educação ao Ilustríssimo Professor “Eurípedes Machado Rodrigues”.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito ao Ilustríssimo Senhor “Hudson Luiz Pissini”