Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre denominação de vias públicas. (ruas Senador Vergueiro à antiga Dr. Nicolau Vergueiro; Dr. Nicolau P. de Campos Vergueiro à antiga Rua 3 do Jd. Vergueiro; e Rua Dona Messias Freire de Vergueiro à antiga Rua 4 da Vila Vergueiro)

Dispõe sôbre denominação de vias a praças públicas

Dispõe sôbre a revogação do Ato nº196, de 9 de Junho de 1939. (dispõe sobre instalação de bombas de gasolina)

Fixa pontos centrais para delimitação do círculo das terras devolutas municipais. (pontos centrais da Igreja Catedral da cidade e outros)

Dispõe sôbre a criação do Departamento de Educação Física. (para difundir a prática dos esportes no município)

Dispõe sôbre modificação do decreto lei municipal nº 168, de 31 de dezembro de 1946. (modifica o parágrafo único do artigo 2.º: “filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e os legalmente tutelados, desde que órfãos ou filhos de pais inválidos)