Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre aquisição de terreno, por doação pura e simples.

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis.

Dispõe sôbre concessão de auxílio.

Dispõe sôbre concessão de auxílio.

Aprova plano de loteamento de terreno da Municipalidade, e dá outras providências.

Cria a Diretoria do Patrimônio, e dá outras providências.