Dispõe sôbre funcionamento de farmácias.
Isenta de imposto as industrias que menciona.
Revigora a vigência de créditos especiais.
Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado, e dá outras providências.
Estabelece isenção tributária pelo prazo e nas condições que menciona.
Anula a Lei Municipal nº 267, de 28 de dezembro de 1951. (que cria o cargo de profissional parteira no Serviço de Assistência Pública Municipal)