Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre a obrigatoriedade de colocação de tubos de escapamento nos ônibus.

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

Dispõe sôbre denominação de via pública. (Rua Rafael Laino)

Dispõe sôbre doação de bens móveis e semovente.

Dispõe sôbre criação de cargo. (Professor de Educação Normal)

Dispõe sôbre desapropriação de terreno. (destinados a abertura, em prolongamento, da rua Brigadeiro Tobias até a rua Cel. José Prestes)