Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre denominação de via pública. (Rua Antonio Soares)

Dispõe sôbre proibição do uso do fumo em veículos de transporte coletivo, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 361, de 12/3/1954. (Autoriza aos funcionários municipais a conservação da metade de licença-prêmio em vantagens pecuniárias)

Dispõe sôbre criação de cargo.

Dispõe sôbre abertura de créditos.

Dá nova redação ao parágrafo 1°, do Código de Obras (Lei n° 162), do Município.