Pesquisa de Legislação

Eleva para Cr$ 6.000,00 mensais, a importância proveniente de salários, ordenados ou vencimentos para os fins previstos na Lei n° 21, e no artigo 308 da Lei n° 162.

Dispõe sôbre transferência da Dívida Ativa do antigo distrito de Salto de Pirapora para o Município do mesmo nome.

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

Dá nova redação ao artigo 66 e seu parágrafo 1° da Lei n° 162, de 18 de agosto de 1950. (Código de Obras)

Dá nova redação ao artigo 146 da Lei n° 179, e estabelece o Serviço Extraordinário de Pavimentação.

Denomina “José Rodrigues Filho” uma via pública da cidade.