Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre proibição de depósito de dinheiro público em estabelecimentos de crédito particulares, com capital inferior a Cr$ 50.000.000,00 e dá outras providências.

Dispõe sôbre prorrogação de prazo para apresentação de declaração prevista pela Lei nº 355, de 4 de janeiro de 1954, e dá outras providências. (fiscalização do Imposto de Industrias e Profissões, de Licenças Comercial e Especial e de Publicidade)

Dispõe sôbre autorização para a Prefeitura Municipal realizar operação de crédito, e dá outras providências.

Dispõe sôbre abertura de crédito.

Dispõe sôbre abertura de Crédito adicional.

Dispõe sôbre abertura de crédito adicional.