Pesquisa de Legislação

Revoga a Lei nº 690, de 22 de Dezembro de 1959, e autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, imóvel para construção do Grupo Escolar “Professor Aggeo Pereira do Amaral”, e posteriormente a assinar contrato de empreitada com o mesmo Instituto.

Autoriza a venda, mediante concorrência pública de veículo e pertences.

Dispõe sôbre desapropriação de terreno por utilidade pública; autoriza a emissão de notas promissórias para o pagamento correspondente, bem como a doação do terreno expropriado ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, autorizando ainda, a assinatura de contrato de empreitada com o mesmo Instituto. (construção do prédio do Grupo Escolar “ Baltazar Fernandes”)

Dispõe sôbre revogação da Lei nº 579, de 30 de maio de 1958. (desapropriação de terreno)

Denomina-se “João Walter” uma via pública da cidade.

Dispõe sôbre abertura de crédito de Cr$ 630.000,00 para pagamento dos vencimentos e gratificações dos Secretários Municipais.