Pesquisa de Legislação

Autoriza a Prefeitura Municipal a vender todo o material do antigo serviço de bondes pela melhor oferta.

Alteração de tabela da Lei n° 875, de 18 de novembro de 1961, e dá outras providências. (Código Tributário)

Dispõe sôbre alteração de tabelas da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950, e dá outras providências. (Código Tributário)

Dispõe sôbre revogação do artigo 7°, da Lei n° 318, de 30 de abril de 1953. (isenção de impostos às industrias que se instalarem no Município)

Dispõe sôbre readmissão de funcionários que menciona.

Dispõe sôbre instalação de telefones públicos, e dá outras providências.