Pesquisa de Legislação

Altera a escala de padrão de vencimentos do funcionalismo público municipal, instituida pelo artigo 32 da Lei nº 585, de 9 de agôsto de 1958, e concede aumento aos servidores municipais pessoal variável, e da outras providências.

Autorização à Prefeitura, para credenciar médicos e dá outras providências.

Dispõe sôbre isenção de impostos e taxas a favor de funcionários e servidores municipais.

Dispõe sôbre impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" e sua incorporação ao capital de sociedades, e dá outras providências.

Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 160.000.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Concede aos funcionários, servidores e pensionistas municipais, uma gratificação salarial denominada 13º mês, nos termos e condições que menciona.