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p. ex. "Rua Luiz Ricardo Maffei".

Lei Ordinária nº 1008/1962

25/10/1962
Lei Ordinária

Dispõe sôbre o pagamento, pela Prefeitura Municipal, aos servidores públicos Municipais aposentados por qualquer caixa ou Instituto de Previdência Social, da diferença entre os proventos de aposentadoria que percebem e o salário que percebiam na ativa.

Lei Ordinária nº 1007/1962

25/10/1962
Lei Ordinária

Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Progresso", de Sorocaba.

Lei Ordinária nº 1006/1962

19/10/1962
Lei Ordinária

Dispõe sôbre majoração de importância prevista no artigo 243, da lei nº 179, de 29/11/50. (Código Tributário)

Lei Ordinária nº 1005/1962

19/10/1962
Lei Ordinária

Dispõe sôbre concessão de auxílio as mães, nas condições que menciona.

Lei Ordinária nº 1004/1962

18/10/1962
Lei Ordinária

Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio financeiro do Govêrno do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, para ser aplicado nas obras de construção de pontes.

Lei Ordinária nº 1003/1962

18/10/1962
Lei Ordinária

Dispõe sôbre isenção de pagamento do imposto predial a chefe de família de prole numerosa.