Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre o pagamento, pela Prefeitura Municipal, as viuvas beneficiárias de servidores municipais de qualquer Caixa ou Instituto de Previdência Social, da diferença entre o total de pensão que percebem e o salário que o servidor percebia quando em serviço.

Dispõe sôbre exclusão de área da Zona Industrial da cidade.

Dispõe sôbre criação do Conselho Florestal Municipal.

Dispõe sôbre instituição da “Feira Municipal do Livro”, e dá outras providências.

Dispõe sobre descentralização de arrecadação e autoriza a instalação de exatorias, onde menciona.

Dispõe sôbre alteração do artigo 1º da Lei nº 757, de 24/12/1960. (Concede pensão mensal às famílias dos funcionários efetivos do quadro da Prefeitura Municipal)