Pesquisa de Legislação

Autoriza o Prefeito Municipal a efetivar profêssôras de Parques Infantís Municipais, nas condições que menciona e dá outras providências.

Dispõe sôbre criação de cargo. (Professor de Educação Física)

Dispõe sôbre o lançamento e cobrança dos Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano; das taxas de Água, Esgôtos, Remoção de Lixo e Conservação de Vias Públicas; cria a taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.

Dispõe sôbre autorização para construção de poços artesianos nos distritos da cidade, e dá outras providências.

Dispõe sôbre oficialização de vias públicas do distrito de Éden.

Retifica o valor do padrão “X” da escala de padrões de vencimentos, criada pela Lei nº 1035, de 18 de dezembro de 1962.