Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º, da Lei 1.307, de 22 de fevereiro de 1965. (dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação")

Dispõe sobre denominação de "Francisco Pintor Miranda ", uma via pública da cidade.

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel para abertura, em prolongamento, da rua Frei Eugênio Becker até a rua Jorge Kenworthy.

Denomina "Dr. Francisco Prestes Maia", uma via pública da cidade.

Dispõe sôbre doação de terreno ao Govêrno do Estado de São Paulo para construção de "Centro de Difusão Cultural".

Dispensa de assistência e responsabilidade técnica construções econômicas e dá outras providências.