Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre abertura de crédito especial no valor de Cr$8.106.322.

Dispõe sôbre financiamento de extensão de rêde de energia elétrica, para fins domiciliares e cria a Taxa de Extensão da Rede de Iluminação.

Dispõe sôbre condições para a implantação de núcleos de construções populares, condicionados ao Plano Nacional de Habitação.

Dispõe sôbre doação de terreno ao Govêrno do Estado de São Paulo, em complemento à Lei nº 1.326, de 27 de maio de 1965.

Dispõe sôbre doação de terreno ao Serviço Social da Indústria, em complemento à Lei nº 1.301, de 24 de dezembro de 1964.

Acrescenta parágrafo ao Art. 51, da Resolução nº 49, de 24 de maio de 1960.