Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre permuta de terreno.

Dispõe sôbre abertura de crédito e dá outras providências.

Regulamenta autorização de reformas.

Retifica o artigo 2º da Lei n. 1.374, de 1º de dezembro de 1965. (dispõe sôbre lançamentos e cobranças de impostos e taxas.)

Dispõe sôbre revogação da Lei nº 743, de 7 de novembro de 1960. (dispõe sôbre preenchimento de vagas no quadro do funcionalismo da Prefeitura)

Dispõe sôbre cobrança das taxas de ligação ou religação de água ou de esgôto, troca de canos ou de manilhas, tubos, etc.